Devolução de Cauções

Novas regras aplicáveis à restituição de cauções aos consumidores de serviços públicos essenciais

De forma a tornar mais célere e eficaz o processo de restituição dos valores pagos relativos a cauções, foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que altera o procedimento de devolução de cauções e prorroga o prazo de devolução até 31 de dezembro de 2015.

 

Quem tem o direito à devolução de caução?

Os consumidores que tinham contratos de Gás canalizado celebrados com a Franklim Prata, com cauções, e para os quais os valores de caução ainda não tenham sido devolvidos.

Como sei se tenho direito à restituição de caução?

Solicite o preenchimento do formulário de restituição de caução, após avaliação interna será contactado pelos nossos serviços.